A inteligência artificial no léxico legislativo: um problema de técnica regulatória

Resumen

O artigo demonstra que, considerando a necessidade urgente da regulação da inteligência artificial (IA) e a dificuldade de fazê-lo, faz necessário resgatar a importância da ciência legislativa. A elaboração de textos legislativos pressupõe conciliar os mundos da linguagem corrente da linguagem técnica. Pressupõe também uma espécie de “subsunção invertida”. Toma-se o fato bruto e o converte em fato-tipo com base em seus elementos fixos e centrais. Dada a imprevisibilidade da IA, sua estrutura, enquanto fato bruto, é instável, dinâmica. Impossível criar um modelo de fato da IA. Logo, não é capaz de ser objeto normativo por si. A regulação da IA deve se limitar à matéria sobre a qual recaia a IA.