Argumentação jurídica e legitimidade democrática da Jurisdição Constitucional

Authors

  • André Rufino Do Vale

Keywords:

judicial review, democratic legitimacy, legal reasoning, empirical research

Abstract

The article argues that the theoretical debate on the democratic legitimacy of judicial review must also be focused on the empirical perspective of the decisión-making practice of the Constitutional Courts. After (1) explaining how the recent diffusion of judicial review in the world demanded new theoretical reflections on the relations between constitutional jurisdiction and democracy, the article defends (2) an approach centered on the argumentative practices of the Constitutional Courts. In conclusion, the text presents (3) the Iberian and Latin American institutional context as a suitable “constitutional laboratory” for this type of research.

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Author Biography

André Rufino Do Vale

Professor dos cursos de graduação e pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Brasília-DF, Brasil. Doutor em Direito pela Universidad de Alicante e pela Universidade de Brasília. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília e Mestre em Argumentação Jurídica pela Universidad de Alicante. Procurador Federal.

Published

2018-12-18

How to Cite

Rufino Do Vale, A. (2018). Argumentação jurídica e legitimidade democrática da Jurisdição Constitucional. Revista De Interés Público, (1). Retrieved from https://revistas.unlp.edu.ar/ReDIP/article/view/6334

Issue

Section

Artículos