Sobre a Revista
A Revista de Interesse Público (ReDIP) é uma publicação da Secretaria de Extensão da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata que surge da observação do crescente desenvolvimento entre as nossas práticas constitucionais de uma forma particular de litígio orientado para o interesse público. Seu objetivo é visibilizar e refletir teoricamente sobre essas experiências, aspirando a contribuir para o desenvolvimento de um campo do Direito inovador e fundamental para o fortalecimento democrático de nossos sistemas jurídicos.
O desenvolvimento desse corpo de litígios não é exclusivo do campo do direito, deve ser interpretado como parte de um fenômeno muito interessante que resulta de um movimento de defesa do povo, em oposição às grandes corporações econômicas. Seus antecedentes podem ser procurados na Lei anglo-americana, na tutela dos pobres e de aqueles interesses da sociedade que não tinha voz, no chamado Movimento dos Direitos Civis. Surgiu assim como um corretivo para a influência desproporcional que os interesses dos economicamente poderosos exerciam sobre o sistema legal. Tem sido dito que o termo surge da noção de compensar tal incidência, de modo que, além de seu objetivo, advogados e advogadas que defendem o interesse público nos Estados Unidos, ainda estão imbuídos da ética de "lutar pelos homens e pelas mulheres comuns ".
Atualmente, a expansão dessa forma de litígio, guiada pelo interesse público, encontra seus antecedentes não apenas nos países da América Latina, mas também em alguns países da Europa Central e Oriental e da África do Sul. Todos esses casos parecem apresentar o denominador comum de serem guiados pela hipótese de que é possível provocar alguma mudança social por meio do litígio. Essa maneira de levar as discussões sociais aos tribunais, como uma forma de ativismo político, ganhou força especial nos países onde a margem da desigualdade social é maior e nos que tem se dado atenção aos problemas estruturais de pobreza e exclusão social, com ações judiciais contra o Estado.
Em nossa sociedade, esta forma de litígio foi desenvolvida tanto pelas Associações Civis que enfrentaram a defesa dos direitos de certos grupos desfavorecidos, como pelas Clínicas Jurídicas inseridas em algumas Universidades. Em particular, no âmbito da Secretaria de Extensão Universitária da Faculdade de Direito e Ciências Sociais da UNLP, clínicas legais têm trabalhado por vários anos guiados por este tipo de abordagem e conseguiram motorizar mudanças concretas destinadas a restaurar a validade dos direitos constitucionais dos setores sociais esquecidos.
Como surge do exposto, o Interesse Público não se refere a um conjunto de leis, mas a quem representam os advogados e as advogadas que lutam por ele. Ou melhor ainda, é uma questão de abordagem jurídica que procura alcançar a expansão dos direitos e a participação da cidadania. Sua defesa é dirigida especialmente para grupos de pessoas sub-representadas ou os mais desfavorecidos na distribuição de poder. Assim, se pode perceber como, além da defesa dos cidadãos com recursos limitados, este campo passou a abranger uma série de objetivos: direitos e liberdades civis, proteção ambiental, direitos dos consumidores, minorias, deficientes e idosos, entre outros.
De esta maneira, coletando a riqueza dessa prática, a Revista tornará visível o trabalho das Clínicas Jurídicas desta e de outras universidades do país ou do exterior e das Associações Civis responsáveis ??pela realização dessa forma de litígio. Também está sendo construída e pensada como um espaço para a reflexão teórica dessas práticas de litígio, contribuindo assim para o desenvolvimento de um campo de direito inovador e fundamental com o propósito de fortalecer democraticamente nossos sistemas jurídicos.
Periodicidade: anual.
Prazo de encerramento para recebimento de artigos: 30 de abril.
