O direito penal argentino e os desafios da participação do cidadão como direito humano

Resumo

O direito à participação cidadã é um direito humano com conteúdo robusto (não limitado à participação eleitoral), no entanto, as regulamentações criminais na Argentina são debatidas, criadas, modificadas e aplicadas sem a intervenção robusta dos cidadãos. Isso apesar de existirem canais institucionais e canais informais que buscam o cumprimento desse direito. Neste trabalho propomos investigar o alcance da participação do cidadão nos processos de sanção de leis, na participação em processos judiciais e no julgamento por júri. Para isso, em primeiro lugar (I), analisaremos e contextualizaremos o alcance do direito de participação no campo do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Em seguida (II), avaliaremos se os canais de participação institucional na esfera criminal (e em geral) são ou não suficientes à luz das demandas de direitos humanos. Isso nos levará a analisar (III) alguns canais de participação não institucionalizados. Finalmente (IV), apresentaremos os desafios enfrentados pelo direito penal argentino para cumprir o âmbito da participação cidadã desde uma perspectiva de direitos humanos.