O tratamento adequado dos conflitos de interesse público no direito brasileiro

Authors

  • Ana Maria Damasceno De Carvalho Faria Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto, Brasil. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais
  • Leonardo Silva Nunes

Keywords:

Public interest litigation, Diffuse and collective rights, Collective Procedural Law, Participation

Abstract

Public interest litigation must properly be regarded. This article aims to demonstrate some problems that arise from the application of traditional procedural techniques to public litigation –concerning public, diffuse and/or collective interests–. Departing from the notions of structural reform originated in the case Brown vs. Board of Education of Topeka, this paper will present two emblematic brazilian cases that could be considered as structural processes by the Judiciary. The paper concludes with some notes on participation and effectiveness, both guarantees that provides a suitable basis to address public interest litigation.

Author Biography

  • Leonardo Silva Nunes

    Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Adjunto de Direito Processual Civil e Coletivo do Departamento de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto, Brasil. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG) e do Instituto de Direito Processual (IDPro). Advogado.

Published

2018-12-18

Issue

Section

Artículos

How to Cite

Damasceno De Carvalho Faria, A. M., & Silva Nunes, L. (2018). O tratamento adequado dos conflitos de interesse público no direito brasileiro. Revista De Interés Público, 2. https://revistas.unlp.edu.ar/ReDIP/article/view/6352