Direitos sociais da pessoa com deficiência no Brasil: trabalho, previdência e assistência social
Palavras-chave:
direitos fundamentais, direitos sociais, incapacidade, trabalho, previdência socialResumo
O presente artigo trata dos principais direitos sociais das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Estuda o direito ao trabalho, os direitos previdenciários e os direitos de assistência social das pessoas com deficiência, a partir da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, da necessidade de ações afirmativas, adotando-se o prisma da primazia da dignidade da pessoa humana.
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Referências
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Publicado
2017-10-26
Como Citar
Serau Junior, M. A., & Costa, J. R. C. (2017). Direitos sociais da pessoa com deficiência no Brasil: trabalho, previdência e assistência social. Anales De La Facultad De Ciencias Juridicas Y Sociales De La Universidad Nacional De La Plata, 13(46). Recuperado de https://revistas.unlp.edu.ar/RevistaAnalesJursoc/article/view/4023
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Seção
Derecho Social
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