Direitos sociais da pessoa com deficiência no Brasil: trabalho, previdência e assistência social
Keywords:
direitos fundamentais, direitos sociais, incapacidade, trabalho, previdência socialAbstract
O presente artigo trata dos principais direitos sociais das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Estuda o direito ao trabalho, os direitos previdenciários e os direitos de assistência social das pessoas com deficiência, a partir da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, da necessidade de ações afirmativas, adotando-se o prisma da primazia da dignidade da pessoa humana.
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